O Sindicato dos Biomédicos Profissionais do Estado de São Paulo  (SINBIESP) quer saber qual sua opinião sobre o projeto de lei que reduz a carga horária do Biomédico para 30 horas semanais, sem redução da remuneração.

O Projeto de Lei 1892/2007, proposta pelo deputado Mauro Nazif, quer incluir:

Art. 1º A Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 5º-A. A duração do trabalho do Biomédico é de trinta horas semanais.”

Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A limitação da jornada de trabalho visa primordialmente a preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores. É norma de ordem pública.

Como regra geral, a Constituição Federal fixou, no art. 7º, inciso XIII, a duração do trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais. Algumas atividades, entretanto, exigem mais do trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, pelo desgaste físico ou psicológico. Sua produtividade fica comprometida, e o trabalhador exposto a doenças profissionais e acidentes de trabalho.

Em consequência, os usuários dos seus serviços também correm riscos maiores. É interesse da sociedade, portanto, que a jornada de trabalho de determinadas categorias profissionais seja reduzida, em especial, as ligadas à área de saúde.

Vote

Para votar, acesse o site do SINBIESP - sinbiesp-biomedicina.com.br – a enquete localiza-se no final do página.

Link para o PL 1892