O conselho de biomedicina entrou com mandado de segurança contra o Responsável pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) Divisão de Concursos para que este aceite a inscrição dos profissionais Biomédicos portadores de diploma de Análises Clínicas no concurso público.

 

Haviam três vagas para análises clínicas no edital de 2016, mas todas de exclusividade de farmacêuticos bioquímicos. Porém, além desses profissionais, as atividades clínico-laboratoriais também são atribuições legais exercidas pelos profissionais Biomédicos e médicos patologistas clínicos.

Portanto, segundo o juiz, não houve critérios técnicos, muito menos científicos, para exclusão do profissional Biomédico de concorrer às vagas oferecidas no edital para o concurso de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde da Aeronáutica, o que configura violação a direito líquido e certo daqueles profissionais regularmente inscritos no conselho.

Sendo assim, foi determinado que o Diretor Geral do departamento de ensino da Aeronáutica aceite a inscrição dos profissionais Biomédicos portadores de diploma de Análises Clínicas no concurso de admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2016.

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